Termos de Uso

Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização da plataforma IABNT, disponível em iabnt.com e seus subdomínios, operada pela IABNT Tecnologia Ltda. ("Empresa", "nós", "nosso").

Ao criar uma conta, acessar a Plataforma ou realizar qualquer pagamento, você ("Usuário") declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos, bem como nossa Política de Privacidade. Caso não concorde com qualquer disposição, não utilize a Plataforma.

A utilização da Plataforma constitui aceitação tácita e vinculante destes Termos, independentemente de assinatura formal.

Para fins destes Termos, os seguintes termos têm o significado abaixo atribuído:

• Plataforma: sistema online IABNT, incluindo o site, aplicação web e todos os serviços associados.
• Usuário: pessoa física que se cadastra e utiliza a Plataforma.
• Token: unidade de uso que representa o crédito necessário para a geração de um (1) trabalho acadêmico completo. Um Token é consumido no momento em que o processo de geração é iniciado, independentemente do resultado ou de eventual edição posterior.
• Trabalho: documento acadêmico gerado pela Plataforma após consumo de um Token.
• Plano Gratuito: modalidade sem custo que permite gerar 1 (um) trabalho de teste com visualização parcial do conteúdo.
• Plano Básico / Plano Pro: modalidades pagas com acesso integral à Plataforma, conforme especificado na Seção 4.
• Ciclo de Cobrança: período mensal de vigência de um plano pago, renovado automaticamente.
• Briefing: conjunto de informações fornecidas pelo Usuário para a geração de um Trabalho (nome, faculdade, professor, disciplina, tema e tipo de trabalho).

3.1 Requisitos de Idade

Para utilizar a Plataforma, o Usuário deve ter pelo menos 18 anos. Usuários entre 16 e 18 anos somente poderão utilizar o serviço com autorização expressa de pais ou responsáveis legais, que assumem responsabilidade solidária. Menores de 16 anos estão vedados de utilizar a Plataforma.

3.2 Informações de Cadastro

O Usuário compromete-se a fornecer informações verdadeiras, precisas, atuais e completas no momento do cadastro, mantendo-as sempre atualizadas. A Empresa reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas com informações falsas.

3.3 Segurança da Conta

O Usuário é inteiramente responsável pelo sigilo de suas credenciais de acesso. Qualquer acesso realizado com suas credenciais é de sua exclusiva responsabilidade. Em caso de suspeita de uso não autorizado, comunique imediatamente o suporte.

3.4 Uma Conta por Pessoa

É vedado criar ou manter mais de uma conta. Contas duplicadas ou criadas para burlar limitações da Plataforma poderão ser suspensas sem aviso prévio e sem direito a reembolso.

4.1 Descrição dos Planos

4.2 Formas de Pagamento

• Cartão de crédito — confirmação imediata após aprovação.
• Boleto bancário — prazo de compensação de 1 a 3 dias úteis, conforme processamento bancário.
• Apple Pay e Google Pay — processados como pagamento via cartão de crédito vinculado à carteira digital.

4.3 Renovação Automática

Todos os planos pagos renovam-se automaticamente ao fim de cada Ciclo de Cobrança, com a mesma forma de pagamento e valor vigente, até que o Usuário solicite o cancelamento conforme previsto na Seção 11. Alterações de preço serão comunicadas com antecedência mínima de 10 dias.

4.4 Tokens Não Utilizados

Os Tokens não utilizados ao final de um Ciclo de Cobrança expiram e não são transferidos ao próximo ciclo, nem convertidos em crédito financeiro. Não há acúmulo de Tokens entre ciclos.

4.5 Compartilhamento de Assinatura

O compartilhamento de conta é permitido exclusivamente no Plano Pro, nos termos e limites definidos pela Empresa. Nos demais planos, a conta é estritamente pessoal e intransferível.

5.1 Garantia de 7 Dias

Em conformidade com o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Usuário dispõe de 7 (sete) dias corridos, contados da confirmação do pagamento, para exercer o direito de arrependimento e solicitar o reembolso integral do valor pago — desde que nenhum Token tenha sido consumido.

5.2 Extinção Imediata e Irrevogável do Direito ao Reembolso

O direito ao reembolso previsto na cláusula 5.1 é extinto imediata e irrevogavelmente no momento em que o Usuário consumir qualquer Token — ou seja, ao iniciar a geração de qualquer trabalho acadêmico, inclusive o primeiro após a assinatura.

Essa extinção ocorre independentemente de:

• Quantos dias restam dentro do período de 7 dias;
• O trabalho gerado ter sido baixado, editado ou entregue;
• O Usuário estar satisfeito ou não com o resultado;
• O trabalho ter sido aprovado ou reprovado pelo professor;
• Qualquer outro argumento de qualidade ou desempenho.

5.3 Fundamento Legal

A extinção do direito ao reembolso fundamenta-se no §3º do art. 49 do CDC e na natureza do serviço: trata-se de conteúdo digital personalizado, gerado sob demanda e consumido no ato da geração. Uma vez que o serviço foi integralmente prestado e o conteúdo entregue, não há possibilidade técnica ou jurídica de "devolução".

5.4 Plano Gratuito como Ferramenta de Avaliação

Para que o Usuário possa avaliar a qualidade da Plataforma antes de assinar qualquer plano pago, disponibilizamos o Plano Gratuito com 1 trabalho de teste. Recomendamos fortemente que o Usuário utilize esse recurso antes de contratar.

5.5 Como Solicitar Reembolso

Caso o Usuário deseje exercer o direito ao reembolso — comprovado que nenhum Token foi utilizado — deve enviar solicitação formal dentro do prazo de 7 dias pelos canais oficiais disponíveis em iabnt.com, informando o e-mail da conta e o comprovante de pagamento. Após verificação, o reembolso é processado em até 10 dias úteis pelo mesmo meio de pagamento utilizado.

5.6 Situações Não Passíveis de Reembolso

• Solicitações após o prazo de 7 dias corridos da contratação;
• Qualquer situação em que ao menos 1 Token tenha sido consumido;
• Tokens não utilizados ao término do Ciclo de Cobrança;
• Valores de ciclos anteriores já encerrados;
• Cancelamentos no meio do ciclo (o acesso permanece até o fim do período pago);
• Insatisfação com notas ou resultados acadêmicos;
• Detecção do conteúdo por ferramentas antiplágio ou detectores de IA de terceiros.

6.1 Uso Permitido

A Plataforma destina-se exclusivamente ao uso pessoal e acadêmico do Usuário:

• Geração de artigos científicos, pesquisas, resumos, resenhas e relatórios acadêmicos para uso próprio;
• Uso do editor integrado para revisar e personalizar o conteúdo gerado;
• Download e entrega do conteúdo em ambiente acadêmico pessoal.

6.2 Restrições Expressas

• Comercializar trabalhos gerados para terceiros, a qualquer título;
• Revender, sublicenciar ou transferir o acesso à Plataforma ou Tokens adquiridos;
• Compartilhar credenciais, exceto no Plano Pro conforme permitido;
• Usar bots ou automações para acessar, coletar dados ou gerar trabalhos em massa;
• Fazer engenharia reversa ou tentar extrair o código-fonte da Plataforma;
• Criar múltiplas contas para obter repetidamente o benefício do Plano Gratuito;
• Usar a Plataforma para qualquer finalidade ilegal ou que viole direitos de terceiros.

6.3 Tipos de Trabalho Não Suportados

A Plataforma não suporta TCC, monografias, dissertações de mestrado, teses de doutorado ou trabalhos extensos similares. É voltada a trabalhos acadêmicos rotineiros de curta e média extensão.

7.1 Natureza do Conteúdo

O conteúdo gerado pela Plataforma é produzido por inteligência artificial. Embora a tecnologia empregue técnicas avançadas para garantir qualidade e conformidade ABNT, o resultado é automatizado e pode conter imprecisões. O Usuário é o único responsável pela revisão final.

7.2 Responsabilidade pela Revisão

É responsabilidade exclusiva do Usuário revisar o conteúdo antes de qualquer entrega, incluindo:

• Verificação da precisão factual das informações;
• Conferência das referências bibliográficas geradas;
• Adaptação ao contexto específico exigido pelo professor ou instituição;
• Conformidade com normas internas da faculdade.

7.3 Ausência de Garantia de Aprovação

A Empresa não garante que os trabalhos gerados obterão aprovação, nota mínima ou qualquer resultado positivo. A avaliação é de responsabilidade exclusiva da instituição de ensino do Usuário.

7.4 Ferramentas de Detecção de Terceiros

A Plataforma emprega técnicas de humanização e prevenção de plágio. Contudo, a Empresa não oferece garantia absoluta contra detecção por ferramentas de terceiros. O Usuário assume integralmente esse risco.

7.5 Responsabilidade Acadêmica

O uso de IA para produção de trabalhos pode ser regulamentado ou proibido pelas normas de cada instituição. É responsabilidade exclusiva do Usuário conhecer e cumprir as regras de sua faculdade. A Empresa não se responsabiliza por quaisquer consequências disciplinares ou acadêmicas.

8.1 Propriedade da Empresa

A Plataforma, incluindo código-fonte, algoritmos, modelos de IA, interface, marca, logotipo e toda tecnologia associada, é propriedade exclusiva da Empresa e protegida pelas leis brasileiras de propriedade intelectual (Lei nº 9.279/1996 e Lei nº 9.610/1998).

8.2 Conteúdo Gerado

Os trabalhos acadêmicos gerados a partir do Briefing fornecido pelo Usuário são de titularidade do Usuário. A Empresa não reivindica propriedade sobre o conteúdo final entregue.

8.3 Licença de Aprimoramento

O Usuário concede à Empresa uma licença não exclusiva, gratuita e irrevogável para utilizar, de forma anonimizada e agregada, os dados de uso da Plataforma com a finalidade exclusiva de aprimorar os modelos de IA e a qualidade dos serviços. Esta licença não autoriza a divulgação de dados pessoais identificáveis.

O tratamento de dados pessoais dos Usuários é regido pela Política de Privacidade da IABNT, disponível em nosso site, realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018). Ao utilizar a Plataforma, o Usuário consente com o tratamento de seus dados conforme descrito na referida Política.

10.1 Disponibilidade do Serviço

A Empresa envidará os melhores esforços para manter a Plataforma disponível continuamente. Contudo, não garante disponibilidade ininterrupta, podendo ocorrer interrupções para manutenção, atualizações ou por fatores alheios ao controle da Empresa.

10.2 Exclusões de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, a Empresa não se responsabiliza por:

• Danos indiretos, consequenciais, lucros cessantes ou perda de dados;
• Resultados acadêmicos negativos;
• Penalidades disciplinares aplicadas por instituições de ensino;
• Falhas de terceiros (processadores de pagamento, bancos, provedores de internet);
• Danos decorrentes de uso indevido ou violação destes Termos pelo próprio Usuário.

10.3 Teto de Responsabilidade

Em qualquer hipótese, a responsabilidade total da Empresa limita-se ao valor efetivamente pago pelo Usuário nos 3 (três) meses imediatamente anteriores ao evento gerador do dano.

11.1 Cancelamento pelo Usuário

O Usuário pode cancelar a assinatura a qualquer momento, sem fidelidade, pelo painel em app.iabnt.com/planos. O cancelamento impede a renovação automática. O acesso ao plano permanece ativo até o fim do Ciclo de Cobrança vigente, sem reembolso proporcional.

11.2 Suspensão pela Empresa

A Empresa poderá suspender ou encerrar o acesso do Usuário, com ou sem aviso prévio, em casos de:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Uso fraudulento, abusivo ou prejudicial à Plataforma ou a outros usuários;
• Inadimplência no pagamento;
• Criação de múltiplas contas ou uso indevido do Plano Gratuito;
• Suspeita de uso para fins ilegais.

Em caso de suspensão por violação de Termos, o Usuário não terá direito a reembolso.

11.3 Efeitos do Encerramento

Após o encerramento da conta, os dados serão tratados conforme a Política de Privacidade. O Usuário é responsável por manter cópias dos trabalhos baixados; a Empresa não garante armazenamento após o encerramento.

A Empresa reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer tempo. Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência mínima de 10 dias corridos, por e-mail cadastrado ou notificação na Plataforma.

O uso continuado após o prazo de notificação constitui aceitação das novas condições. Caso não concorde, o Usuário pode cancelar a assinatura antes da entrada em vigor das mudanças, sem ônus adicional.

13.1 Legislação Aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), a LGPD (Lei nº 13.709/2018) e o Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002).

13.2 Foro

Para as relações de consumo regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, fica eleito o foro do domicílio do Usuário, conforme art. 101, I do CDC. Para demais relações, as partes elegem o foro da comarca do domicílio da Empresa, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

13.3 Independência das Cláusulas

Caso qualquer disposição seja considerada inválida ou inexequível, as demais cláusulas permanecerão em pleno vigor e efeito.

13.4 Contato

Para dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas a estes Termos, entre em contato pelos canais abaixo:

• E-mail: suporte@iabnt.com
• WhatsApp: +55 77 8154-6264